O CidadeCompras é um sistema eletrônico, desenvolvido em plataforma internet, que permite realizar procedimentos licitatórios, nas modalidades de Pregão Eletrônico e Presencial, para aquisição de bens e serviços comuns, em conformidade com a legislação pertinente, entre elas, a Lei no. 10.520/02, a Lei no. 8.666/93 e suas posteriores alterações, bem como com a LC nº 123, que assegurou o tratamento diferenciado às cooperativas, empreendedores individuais, micro e pequenas empresas,