O CAMIGAP tem competência para dirimir, por via da arbitragem, mediação ou conciliação, litígios emergentes de relações jurídicas em que seja parte, pelo menos, uma entidade pública ou uma entidade privada no exercício de tarefas materialmente públicas, que possam ser submetidas a meios alternativos de resolução e abarca todas as áreas jurídico-administrativas permitidas pelo CPTA (artigo 180º), das quais se destaca a contratação pública (procedimentos pré-contratuais e exec