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Overview
Title
RGPD — Proteção de Dados Pessoais | Regime Jurídico A01 | dadospessoais.pt
Description
Ficha técnica do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) — Regulamento (UE) 2016/679 e Lei n.º 58/2019. Obrigações, prazos, sanções e serviços de conformidade. Regime A01 do Ecossistema Regimes Jurídicos de Portugal.
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Language
pt (tld)
Scanned at
2026-06-20 20:56:04